Enquadramento Legal
- 2006Regulamento (CE) n.º 1082/20065 de Julho
- 2007Decreto-Lei n.º 376/200708 de Novembro
- 2010Escritura pública27 de Janeiro
- 2010Estatutos no Diário da República19 de Março
O Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, criou a figura do agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT). Trata-se de um instrumento jurídico para a cooperação territorial no âmbito da União Europeia, que se consubstancia na possibilidade de criação de entidades públicas, dotadas de personalidade jurídica, com o objetivo de facilitar e promover a cooperação territorial entre os seus membros, tendo em vista reforçar a coesão económica e social.
Conscientes da importância da cooperação territorial e do desenvolvimento integrado dos territórios, como uma das prioridades da União Europeia, as Associações de Municípios da Terra Fria do Nordeste Transmontano, da Terra Quente Transmontana e do Douro Superior (membros portugueses) e as Diputación de Salamanca e Zamora e o Ayuntamiento de Zamora uniram-se em torno desta prioridade e criaram o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial – ZASNET, AECT.
O ZASNET, AECT é uma entidade criada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 376/2007, de 08 de Novembro, que transpõe para o Regulamento (CE) n.º 1082/2006, para a normativa portuguesa. A escritura pública foi assinada no dia 27 de Janeiro de 2010 e os seus Estatutos foram publicados no Diário da República, 2.ª Série – N.º 55 – de 19 de Março de 2010.
A cooperação territorial comporta três realidades distintas:
- 01 a cooperação transfronteiriça
- 02 a cooperação transnacional
- 03 a cooperação inter-regional
Modelo Organizacional
O modelo organizacional de gestão do ZASNET AECT é composto pela Assembleia Geral, tendo como representante o presidente, por um conselho de fiscal, por um auditor externo (Revisor Oficial de Contas), uma diretora, e por uma Comissão técnica (composta por um elemento de cada membro do ZASNET).
- Assembleia Geral
- Conselho Fiscal
- Auditor Externo
- Diretora
- Comissão técnica
Os objetivos específicos de cooperação do ZASNET AECT
Os objetivos específicos do ZASNET AECT (Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial) estão ligados à cooperação transfronteiriça entre Portugal e Espanha, sobretudo na região de Trás-os-Montes, Zamora e Salamanca.
Com base nos documentos oficiais do ZASNET, os principais objetivos específicos são:
-
01
Articular o espaço comum transfronteiriço e reforçar as relações entre os membros do ZASNET, promovendo uma identidade territorial partilhada
-
02
Promover a cooperação em domínios estratégicos tradicionais, como: o ambiente, o turismo, a cultura e o desenvolvimento empresarial com concentração de esforços nestas áreas prioritárias.
-
03
Implementar a cooperação territorial transfronteiriça nas políticas locais, funcionando como instrumento de desenvolvimento integrado do território
-
04
Colaborar com outras entidades e estruturas de cooperação, como comunidades de trabalho e organismos regionais, para execução de projetos conjuntos
-
05
Promover o território no exterior, valorizando os recursos naturais, culturais e económicos da região transfronteiriça.
-
06
Contribuir para a fixação da população e combate ao despovoamento, criando condições de desenvolvimento económico, emprego e atratividade territorial.
Colaborar com a comunidade de trabalho Bragança-Zamora e a Comunidade Territorial de Cooperação do Douro Superior-Salamanca, bem como outras entidades territoriais de âmbito regional e local, na execução de projetos de cooperação.
Articular o espaço comum e promover as relações transfronteiriças entre os membros do ZASNET AECT nos domínios tradicionais de cooperação: meio ambiente, turismo, cultura e desenvolvimento empresarial, promovendo a concentração de esforços nestas áreas temáticas e prioritárias e nas quais se exerceu uma histórica tradição de cooperação entre os membros do AECT.
Fixação de população e geração de sinergias para atrair novos habitantes ao território e contribuir para a inversão das tendências demográficas negativas mediante distintas estratégicas de cooperação do programa ZASNET AECT.
Implementar a cooperação territorial transfronteiriça nas políticas locais de cada membro, para ser utilizada como ferramenta de desenvolvimento de todo o território ZASNET.
Promover o território do ZASNET AECT no exterior para valorização das potencialidades dos recursos endógenos.
O que é uma Reserva da Biosfera?
Territórios reconhecidos pela UNESCO onde a conservação da natureza e o desenvolvimento das comunidades locais caminham juntos.
- 759
- Reservas da Biosfera no mundo
- 136
- Países
- 25
- Transfronteiriças, como a Meseta Ibérica
- Telefone+351 273 098 151Chamada para rede fixa nacional
- E-mailzasnet@zasnet-aect.eu
Enquadramento Legal
O Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, criou a figura do agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT). Trata-se de um instrumento jurídico para a cooperação territorial no âmbito da União Europeia, que se consubstancia na possibilidade de criação de entidades públicas, dotadas de personalidade jurídica, com o objetivo de facilitar e promover a cooperação territorial entre os seus membros, tendo em vista reforçar a coesão económica e social.
Conscientes da importância da cooperação territorial e do desenvolvimento integrado dos territórios, como uma das prioridades da União Europeia, as Associações de Municípios da Terra Fria do Nordeste Transmontano, da Terra Quente Transmontana e do Douro Superior (membros portugueses) e as Diputación de Salamanca e Zamora e o Ayuntamiento de Zamora uniram-se em torno desta prioridade e criaram o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial – ZASNET, AECT.
O ZASNET, AECT é uma entidade criada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 376/2007, de 08 de Novembro, que transpõe para o Regulamento (CE) n.º 1082/2006, para a normativa portuguesa. A escritura pública foi assinada no dia 27 de Janeiro de 2010 e os seus Estatutos foram publicados no Diário da República, 2.ª Série – N.º 55 – de 19 de Março de 2010.
A cooperação territorial comporta três realidades distintas:
a cooperação transfronteiriça
a cooperação transnacional
a cooperação inter-regional
Modelo Organizacional
O modelo organizacional de gestão do ZASNET AECT é composto pela Assembleia Geral, tendo como representante o presidente, por um conselho de fiscal, por um auditor externo (Revisor Oficial de Contas), uma diretora, e por uma Comissão técnica (composta por um elemento de cada membro do ZASNET).
Os objetivos específicos de cooperação do ZASNET AECT
Os objetivos específicos do ZASNET AECT (Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial) estão ligados à cooperação transfronteiriça entre Portugal e Espanha, sobretudo na região de Trás-os-Montes, Zamora e Salamanca.
Com base nos documentos oficiais do ZASNET, os principais objetivos específicos são:
- Articular o espaço comum transfronteiriço e reforçar as relações entre os membros do ZASNET, promovendo uma identidade territorial partilhada
- Promover a cooperação em domínios estratégicos tradicionais, como: o ambiente, o turismo, a cultura e o desenvolvimento empresarial com concentração de esforços nestas áreas prioritárias.
- Implementar a cooperação territorial transfronteiriça nas políticas locais, funcionando como instrumento de desenvolvimento integrado do território
- Colaborar com outras entidades e estruturas de cooperação, como comunidades de trabalho e organismos regionais, para execução de projetos conjuntos
- Promover o território no exterior, valorizando os recursos naturais, culturais e económicos da região transfronteiriça.
- Contribuir para a fixação da população e combate ao despovoamento, criando condições de desenvolvimento económico, emprego e atratividade territorial.
Colaborar com a comunidade de trabalho Bragança-Zamora e a Comunidade Territorial de Cooperação do Douto Superior-Salamanca, bem como outras entidades territoriais de âmbito regional e local, na execução de projetos de cooperação.
Articular o espaço comum e promover as relações transfronteiriças entre os membros do ZASNET AECT nos domínios tradicionais de cooperação: meio ambiente, turismo, cultura e desenvolvimento empresarial, promovendo a concentração de esforços nestas áreas temáticas e prioritárias e nas quais se exerceu uma histórica tradição de cooperação entre os membros do AECT.
Fixação de população e geração de sinergias para atrair novos habitantes ao território e contribuir para a inversão das tendências demográficas negativas mediante distintas estratégicas de cooperação do programa ZASNET AECT.
Implementar a cooperação territorial transfronteiriça nas políticas locais de cada membro, para ser utilizada como ferramenta de desenvolvimento de todo o território ZASNET.
Promover o território do ZASNET AECT no exterior para valorização das potencialidades dos recursos endógenos.